Licitação e Pregão
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta pois, em contratos administrativos, o prestador que age com má-fé ou concorre para contratação ilegal não faz jus à contraprestação integral, podendo a administração deixar de ressarcir os serviços prestados, conforme princípios da moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito.
A banca testa conhecimentos sobre as modalidades de licitação (especialmente o pregão), as hipóteses de contratação direta e o regime de responsabilidade nos contratos administrativos. Vamos analisar cada alternativa.
Critério | Pregão (A) | Contratação direta (C) | Má-fé contratual (D) |
|---|
Característica principal | Informalismo e oralidade em todas as fases? ❌ Não | Exige notória especialização + singularidade ❌ | Administração não precisa ressarcir serviços prestados com má-fé ✅ |
Desclassificação de propostas | Pode desclassificar se descumprir edital ❌ | — | — |
Base legal/princípio | Lei 14.133/2021 | Art. 74 (singularidade + notória especialização) | Moralidade e vedação ao enriquecimento ilícito |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pregão não se caracteriza por informalismo e oralidade em todas as fases. Embora tenha procedimento mais célere e simplificado, especialmente na modalidade eletrônica, há formalidades como a apresentação de propostas por escrito, a fase de lances e a verificação de habilitação. A oralidade ocorre apenas nos lances presenciais (pregão presencial), mas não em todas as fases. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
No pregão, as propostas podem ser desclassificadas se não atenderem aos requisitos do edital, como preço superior ao máximo ou descumprimento de especificações. A classificação é uma etapa que ordena os licitantes, mas não impede a desclassificação. Assim, a assertiva é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: (a) o serviço deve ser de natureza singular e (b) o profissional ou escritório deve ter notória especialização (art. 74 da Lei 14.133/2021 — não transcrito no contexto, mas é a regra geral). A alternativa menciona apenas a notória especialização, omitindo a exigência de singularidade, o que torna a afirmação incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quando o prestador de serviços age com má-fé ou concorre para a ilegalidade da contratação, a administração não é obrigada a pagar pelos serviços prestados. Isso decorre do princípio da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito: o contratado não pode se beneficiar da própria torpeza. A administração pode, por exemplo, recusar-se a ressarcir os serviços ou pagar apenas o valor dos materiais, dependendo do caso. Logo, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei nº 14.133/2021 regula licitações e contratos administrativos para aquisição de bens, obras, serviços, etc. Ela não se aplica a concursos públicos para provimento de cargos, que são regidos por normas específicas (CF, art. 37, II; Lei 8.112/1990; Lei 8.745/1993, etc.). Portanto, a assertiva é falsa.
MNEMÔNICOARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Gabarito: letra D.