Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce164231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
Aordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Bordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Cordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Dordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Eordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de polícia – Ciclo de polícia e delegação
Gabarito: letra E. O ciclo de polícia compõe-se de quatro fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. A única fase que não pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado é a fase de ordem (atividade legislativa de criação da restrição), conforme o entendimento consolidado do STF no Tema 532 de repercussão geral (RE 633.782).
STF – Tese de Repercussão Geral 532:
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
Nessa decisão, o STF autorizou a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção a entidades privadas que atendam aos requisitos. A fase de ordem, por envolver a criação de obrigações por lei (poder normativo originário), permanece indelegável.
1Ordem
2Consentimento
3Fiscalização
4Sanção
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa omite a fase de consentimento (lista apenas ordem, fiscalização e sanção) e afirma que apenas a sanção é indelegável. No entanto, o ciclo tem quatro fases, e a indelegável é a ordem, não a sanção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora liste corretamente as quatro fases, a alternativa erra ao afirmar que a sanção é a fase indelegável. A jurisprudência do STF permite a delegação da sanção a entidades privadas qualificadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Omite a fase de consentimento e indica a fiscalização como indelegável. A fiscalização pode ser delegada; a fase indelegável é a ordem.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Omite a fase de fiscalização e aponta o consentimento como indelegável. O consentimento pode ser delegado; a indelegável é a ordem.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista corretamente as quatro fases do ciclo (ordem, consentimento, fiscalização e sanção) e aponta a ordem como a única fase impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado, em consonância com a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos ainda se baseiam no entendimento antigo de que apenas consentimento e fiscalização seriam delegáveis, ou que a sanção jamais poderia ser delegada. O STF, no Tema 532, ampliou a possibilidade de delegação para incluir a aplicação de sanções, desde que observados os requisitos (entidade de direito privado da administração indireta, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público próprio do Estado e regime não concorrencial). Fique atento: a fase de ordem é a única que não pode ser delegada, pois envolve o exercício da função legislativa.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário