Questão de Direito Penal Militar — Crime Militar — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal Militar›Crime Militar
Código
ce164266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-DFT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz de Direito Substituto
Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de
Aum civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
Bum civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.
Cum militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.
Dum policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.
Eum civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.
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GabaritoA — um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.
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Crime comum vs crime militar (distinção)
Gabarito: letra A. A vítima é empresa privada e o patrimônio subtraído não está sob administração militar, apenas o local do banco. Logo, o roubo é crime comum, pois não preenche os requisitos do art. 9º do Código Penal Militar (crime contra patrimônio sob administração militar ou contra instituições militares). As demais hipóteses configuram crimes militares por envolverem militar em serviço (B), conduta de militar da reserva com uso de função militar (C), crime funcional de policial militar (D) ou crime contra patrimônio militar (E).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O civil subtrai valores de uma empresa privada, ainda que em agência bancária localizada em área militar. O CPM considera crime militar, quando praticado por civil, apenas o atentado contra patrimônio sob administração militar ou contra instituições militares. Aqui o bem é particular, não há lesão direta à administração militar. Portanto, crime comum (art. 9º, I, alíneas do CPM – interpretação lógica).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime é praticado contra militar no exercício de serviço de vigilância (determinação legal superior), mesmo que fora de área militar. A alínea "e" do art. 9º, III, do CPM reputa como militar o crime cometido por civil contra militar em função de serviço militar ou em razão dele. Ainda que fora da área, a motivação funcional atrai a justiça militar. Logo, é crime militar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O militar da reserva cometeu descaminho (crime comum) e depois se apresentou como policial militar usando carteira funcional para evitar busca. A simulação de função militar, com uso de documento funcional, constitui usurpação de função (art. 356 do CPM – previsto como crime militar). Ela está conexa ao descaminho e, por envolver ato de militar da reserva em situação que afeta a administração militar, o conjunto é apreciado pela Justiça Militar como crime militar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Policial militar, no exercício da função (abordagem de rotina), exige vantagem indevida. Isso configura corrupção passiva art. 304 do CPM ou concussão art. 305 do CPM. É crime próprio militar, pois o sujeito ativo é militar em atividade e o fato atinge a administração militar. Portanto, é crime militar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Civil pratica crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob administração militar. Essa hipótese está expressamente descrita no art. 9º, I, "c" e "d" do CPM como crime militar, tanto em paz quanto em guerra. Logo, é crime militar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre local em área militar e objeto material do crime. Em A, o local é militar, mas o bem é privado. O candidato pode pensar que qualquer delito em área militar é militar, mas o CPM exige que o patrimônio seja militar ou a conduta atente diretamente contra a administração militar. Fique atento: o que define o crime militar não é apenas o local, mas a natureza do bem ou da função atingida.