Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa: elemento subjetivo e sanções após a Lei 14.230/2021

Gabarito: letra A. A alternativa correta reflete a regra vigente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021): somente condutas dolosas são tipificadas como atos de improbidade, não havendo mais previsão de responsabilização por culpa, ainda que em lei especial. O art. 1º, § 1º, da LIA é expresso ao considerar atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais".

A Lei 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa, alterando profundamente o regime anterior. Antes da reforma, a doutrina e a jurisprudência admitiam a modalidade culposa, especialmente para o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10). Com a nova redação, o legislador optou por exigir o dolo — e não qualquer dolo, mas o chamado dolo específico, definido no art. 1º, § 2º, como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Isso significa que a mera voluntariedade de praticar o ato administrativo não é suficiente; é preciso que o agente tenha a intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito.

Essa mudança tem impacto direto na interpretação de todas as alternativas. A alternativa A está correta porque, de fato, não é mais possível aplicar sanção por ato de improbidade resultante de conduta culposa, ainda que decorrente de previsão especial. O art. 1º, § 1º, ressalva "tipos previstos em leis especiais", mas essa ressalva não reintroduz a culpa: ela apenas permite que outras leis tipifiquem condutas dolosas como improbidade, sem criar modalidade culposa. O STF, no ARE 843.989, consolidou o entendimento de que, a partir da Lei 14.230/2021, deixou de existir a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa.

A alternativa B está incorreta porque o ressarcimento integral do dano não exclui as cominações da LIA. O art. 12, caput, é claro ao afirmar que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". Ou seja, o ressarcimento é uma obrigação autônoma, que não substitui as demais sanções, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil.

A alternativa C está incorreta porque o prazo prescricional para a ação de improbidade não se inicia com a cessação do mandato, cargo ou função. A Lei 14.230/2021 estabeleceu o prazo de 8 anos da prática do ato, contado a partir do conhecimento do fato pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, conforme o art. 23, I e II. A regra mencionada na alternativa era típica do regime anterior, mas foi superada pela reforma.

A alternativa D está incorreta porque a pessoa jurídica não pode sofrer, cumulativamente, sanções por improbidade e por ato lesivo à administração pública (Lei Anticorrupção). O art. 3º, § 2º, da LIA é expresso: "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013". Há, portanto, uma vedação de cumulação, em respeito ao princípio do non bis in idem.

A alternativa E está incorreta porque a produção de dano ao erário não é requisito para todos os atos de improbidade. O art. 9º (enriquecimento ilícito) e o art. 11 (violação a princípios) não exigem dano efetivo; apenas o art. 10 (prejuízo ao erário) o exige. Assim, é possível haver ato de improbidade sem dano ao erário, como no caso de enriquecimento ilícito ou de ofensa a princípios.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque a Lei 14.230/2021 aboliu a modalidade culposa da improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da LIA exige conduta dolosa para todos os atos de improbidade, e o § 2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A ressalva a "tipos previstos em leis especiais" não reintroduz a culpa, apenas permite que outras leis tipifiquem condutas dolosas. O STF, no ARE 843.989, confirmou que não há mais tipificação para atos culposos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque o ressarcimento integral do dano não exclui as cominações da LIA. O art. 12, caput, é expresso ao afirmar que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". O ressarcimento é uma obrigação autônoma, que não substitui as demais sanções, como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa civil. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o ressarcimento seria uma causa de exclusão das sanções, o que não ocorre.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque o prazo prescricional para a ação de improbidade não se inicia com a cessação do mandato, cargo ou função. A Lei 14.230/2021 estabeleceu o prazo de 8 anos da prática do ato, contado a partir do conhecimento do fato pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, conforme o art. 23, I e II. A regra mencionada na alternativa era típica do regime anterior, mas foi superada pela reforma. A banca explora a desatualização do candidato, que pode lembrar da regra antiga.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque a pessoa jurídica não pode sofrer, cumulativamente, sanções por improbidade e por ato lesivo à administração pública (Lei Anticorrupção). O art. 3º, § 2º, da LIA é expresso: "As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013". Há, portanto, uma vedação de cumulação, em respeito ao princípio do non bis in idem. A banca tenta inverter a lógica, sugerindo que a cumulação seria possível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque a produção de dano ao erário não é requisito para todos os atos de improbidade. O art. 9º (enriquecimento ilícito) e o art. 11 (violação a princípios) não exigem dano efetivo; apenas o art. 10 (prejuízo ao erário) o exige. Assim, é possível haver ato de improbidade sem dano ao erário, como no caso de enriquecimento ilícito ou de ofensa a princípios. A banca generaliza indevidamente, atribuindo a todos os atos de improbidade um requisito que é específico do art. 10.

Gabarito: letra A