Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A respeito dos princípios que regem a atividade administrativa, assinale a opção correta.
AA suspensão de prazos de resposta a pedidos de acesso à informação não viola o princípio da transparência.
BO princípio da juridicidade não é recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
CO princípio da legitimidade é uma faceta do princípio da legalidade.
DA acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
EO princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é fundamento suficiente para o afastamento de direito individual constitucionalmente reconhecido.
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GabaritoD — A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o particular.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra D. A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado estabelece a superioridade do interesse da coletividade sobre o interesse particular, conforme amplamente reconhecido na doutrina do Direito Administrativo. As demais alternativas apresentam incorreções conceituais ou afirmações incompatíveis com o ordenamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Suspender prazos de resposta a pedidos de acesso à informação, sem amparo legal, fere o princípio da transparência. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece prazos específicos para garantir a publicidade e a transparência na Administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da juridicidade é plenamente recepcionado no ordenamento brasileiro. Ele impõe que a Administração atue conforme o Direito como um todo — Constituição, leis, princípios — e não apenas a lei formal. É tido como uma evolução do princípio da legalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legitimidade não é uma faceta da legalidade. Enquanto a legalidade se refere à conformidade com a lei, a legitimidade diz respeito à aceitação social, à justiça e à validade ética do ato administrativo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A acepção tradicional do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado proclama que o interesse da coletividade prevalece sobre o interesse particular, sempre dentro dos limites legais e constitucionais. Esse entendimento é pacífico na doutrina (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) e na jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da supremacia do interesse público, por si só, não é fundamento suficiente para afastar um direito individual constitucionalmente reconhecido. Qualquer restrição a direitos fundamentais deve observar a reserva legal, a proporcionalidade e o devido processo legal. A banca tenta confundir ao generalizar indevidamente o alcance do princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E utiliza o termo “fundamento suficiente”, o que é uma generalização indevida. Na prática, o princípio da supremacia do interesse público é um vetor hermenêutico, mas não autoriza, isoladamente, a supressão de direitos fundamentais — é necessária previsão legal específica e observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade.