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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce165413
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Em relação aos conceitos e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
  1. AA expressão the king can do no wrong (em português, o rei não pode errar) traduz um fundamento do Estado de direito que remonta à origem do direito administrativo.
  2. BO direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.
  3. CUm dos efeitos da constitucionalização do direito administrativo é a ampliação do poder discricionário do administrador.
  4. DA doutrina é pacífica acerca da origem autoritária do direito administrativo, que surgiu para proteger interesses econômicos e políticos da burguesia
  5. ESomente na perspectiva neoconstitucionalista, é possível indicar a Constituição como fonte primária do direito administrativo.
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GabaritoB — O direito administrativo compreende tanto a proteção da liberdade do cidadão quanto o reconhecimento de prerrogativas e privilégios para a administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceitos e fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra B. O Direito Administrativo possui natureza dual: ao mesmo tempo que protege a liberdade do cidadão contra arbitrariedades, confere à Administração Pública prerrogativas e privilégios para a consecução do interesse público. As demais alternativas apresentam equívocos históricos, conceituais ou de efeitos da constitucionalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A expressão "the king can do no wrong" remonta ao absolutismo monárquico, significando a irresponsabilidade do soberano – ideia oposta ao Estado de Direito, que submete o poder ao Direito. O Direito Administrativo, ao contrário, surge justamente para limitar o arbítrio estatal e garantir direitos aos cidadãos. Portanto, a afirmativa inverte o fundamento histórico.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Essa é a definição clássica do objeto do Direito Administrativo: um regime jurídico de direito público que equilibra a proteção dos particulares (limitação do poder) com a outorga de prerrogativas especiais à Administração (supremacia do interesse público). É o chamado binômio do Direito Administrativo: sujeição + prerrogativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constitucionalização do Direito Administrativo, como descrita no texto de apoio, importa em maior controle da discricionariedade administrativa, não em sua ampliação. O princípio da juridicidade e a força normativa da Constituição permitem o controle judicial dos atos discricionários à luz dos princípios constitucionais, reduzindo o espaço de livre decisão do administrador (efeito contrário ao enunciado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A doutrina não é pacífica quanto à origem autoritária do Direito Administrativo. Há correntes que apontam sua origem no Estado Liberal francês (como garantia contra o arbítrio), outras no modelo inglês de rule of law, e ainda visões que enfatizam o interesse da burguesia. A afirmação generaliza indevidamente uma única perspectiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição sempre foi a fonte primária do Direito Administrativo nos Estados constitucionais, independentemente do neoconstitucionalismo. O neoconstitucionalismo, como corrente teórica, acentua a normatividade dos princípios e a filtragem constitucional, mas a hierarquia constitucional já existia antes. Logo, a restrição "somente na perspectiva neoconstitucionalista" é equivocada.

Gabarito: letra B

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