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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce165414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Órgão da administração pública abriu pregão eletrônico para a contratação de solução de tecnologia da informação (TI). A proposta classificada em primeiro lugar na fase de apresentação de propostas não obteve êxito na fase seguinte, a de habilitação, visto que o concorrente requereu prazo para o cumprimento da exigência de apresentação de certificação de qualidade. Assim, depois de verificada a demonstração fiscal dos concorrentes, foi contratada a segunda proposta mais vantajosa.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
  1. AO pregão é modalidade de licitação que não se presta à contratação de serviços e soluções de TI.
  2. BPor se tratar de pregão, a fase de habilitação deveria preceder à da apresentação de propostas.
  3. CNa modalidade pregão, a demonstração de regularidade fiscal exigida dos concorrentes não inclui prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  4. DEventual culpa no ato de desclassificação da primeira proposta mais vantajosa é suficiente para a configuração de improbidade administrativa.
  5. EA exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.
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GabaritoE — A exigência, na fase de habilitação, de certificação relativa ao objeto da licitação afronta o caráter competitivo do certame, por implicar despesas anteriores à contratação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão eletrônico e exigências de habilitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A exigência de certificação na fase de habilitação, quando implica despesas anteriores à contratação, restringe indevidamente a competitividade, conforme o princípio da seleção da proposta mais vantajosa e a vedação a exigências excessivas que onerem os licitantes antes do contrato.

A banca testa o conhecimento da dinâmica do pregão, das exigências de habilitação e dos limites à discricionariedade administrativa. A situação hipotética descreve um pregão para contratação de TI em que o primeiro colocado não conseguiu comprovar certificação, sendo chamado o segundo. A alternativa correta aponta o impacto anticompetitivo de exigir certificações custosas na habilitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI), e soluções de tecnologia da informação podem ser enquadradas como bens ou serviços comuns quando seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definíveis. Não há vedação legal para contratação de TI por pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No pregão, a sequência é: apresentação de propostas escritas e lances (fase competitiva) e depois a habilitação do licitante vencedor. Inverter as fases desnaturaria a modalidade, pois a habilitação deve recair apenas sobre o autor da melhor proposta, otimizando o procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A regularidade fiscal exigida na habilitação inclui a prova de regularidade relativa ao FGTS, nos termos da Lei 14.133/2021. O § 3º do art. 68 do mesmo diploma exige a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, abrangendo débitos com a Seguridade Social e o FGTS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 1º, com redação da Lei 14.230/2021). A mera culpa na desclassificação de proposta não é suficiente; é necessário dolo específico ou genérico. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exigir certificação de qualidade na fase de habilitação, quando essa certificação representa despesa anterior à contratação, restringe a competitividade. A Lei 14.133/2021 veda exigências que comprometam o caráter competitivo do certame (art. 5º, caput, e art. 9º, II). Certificações que oneram os licitantes sem justificativa técnica afastam potenciais participantes, ferindo o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. A banca corretamente aponta essa afronta.

MNEMÔNICO
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Fases do procedimento de licitação

Gabarito: letra E.

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