Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce165511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
AA aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.
BA administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
CA ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.
DA intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.
EAplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Lei 9.784/1999
Gabarito: letra B. A Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de emitir decisão explícita sobre solicitações e reclamações em matéria de sua competência (art. 48). As demais alternativas contrariam dispositivos literais da lei, conforme se demonstra a seguir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não se restringe ao Poder Executivo federal. O art. 1º, §1º, estende sua aplicação aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Art. 1, §1Lei-9784
Art. 1º, §1º — "Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 48: a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Art. 48Lei-9784
Art. 48 — "A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ausência de reconhecimento de firma não invalida o recurso. O art. 22, §2º, determina que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Logo, a falta por si só não gera nulidade.
Art. 22, §2Lei-9784
Art. 22, §2º — "Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intimação não se dá, em regra, por publicação em diário oficial. O art. 26, §3º, prevê que a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência. A publicação em diário oficial é exceção (art. 26, §4º), aplicável apenas a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
Art. 26, §3Lei-9784
Art. 26, §3º — "A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."
Art. 26, §4º — "No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não se aplicam os efeitos da revelia. O art. 27 é expresso: "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado." No processo administrativo, a ausência de resposta não gera presunção de veracidade, diferentemente do que ocorre no processo civil.
Art. 27Lei-9784
Art. 27 — "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão entre regra e exceção na alternativa D. Candidatos desatentos podem acreditar que a intimação se dá por publicação, mas a lei elege como regra os meios que assegurem ciência pessoal, reservando o diário oficial para situações específicas. Memorize: regra → ciência pessoal; exceção → publicação.
Conclusão: Somente a alternativa B está de acordo com a Lei 9.784/1999. As demais contrariam disposições expressas da norma.