Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce165513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que tange à organização administrativa, assinale a opção correta.
AO Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
BO Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras
CA transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.
DToda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.
EA atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.
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GabaritoA — O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra A. O Estado pode explorar atividade econômica como protagonista por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme autorização constitucional (CF, art. 173) e essas entidades integram a administração pública indireta. As demais alternativas apresentam incorreções.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
O Estado pode explorar atividade econômica, como protagonista, por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Correta. Empresas públicas e sociedades de economia mista são instrumentos de intervenção direta do Estado no domínio econômico, conforme autorização constitucional (CF, art. 173).
✅ Gabarito
B
O Estado normatiza a atividade econômica de interesse privado por meio das agências reguladoras.
Incorreta. As agências reguladoras regulam e fiscalizam a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, e não a atividade econômica privada em geral.
❌ Incorreta
C
A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública depende de prévia autorização legislativa.
Incorreta. A lei que autorizou a criação da matriz pode conter autorização genérica para a criação de subsidiárias e operações com elas, não exigindo novo ato legislativo para a transferência de controle.
❌ Incorreta
D
Toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta.
Incorreta. Concessionárias e permissionárias de serviços públicos são particulares colaboradores, não integrando a administração pública indireta.
❌ Incorreta
E
A atividade estatal de fomento é caracterizada por uma intervenção direta e coercitiva do Estado sobre o agente privado.
Incorreta. A atividade de fomento é indireta e não coercitiva, baseada em incentivos e estímulos, e não em imposição.
A alternativa está correta. As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa e podem explorar atividade econômica diretamente, nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo (CF, art. 173). O material de apoio confirma que tais entidades são instrumentos de intervenção direta do Estado no domínio econômico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estado normatiza a atividade econômica por meio de diversas formas, mas as agências reguladoras têm por função regular a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada (concessão, permissão), e não a "atividade econômica de interesse privado" em geral. Conforme o conteúdo de apoio, as agências reguladoras "possuem a função de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada". A afirmação confunde o âmbito de atuação das agências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transferência do controle de subsidiária integral de empresa pública não necessita de prévia autorização legislativa, pois a lei que autorizou a criação da matriz pode conter autorização genérica para a criação de subsidiárias e operações com elas. O material de apoio indica que a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, mas que esta "pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz". A transferência de controle, portanto, insere-se nessa autorização prévia, não exigindo novo ato legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Nem toda pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público integra a administração pública indireta. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos são particulares colaboradores, não fazendo parte da estrutura administrativa. A administração indireta é composta exclusivamente por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos (todos criados ou autorizados por lei e com vínculo de controle pelo Estado).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atividade estatal de fomento é caracterizada por intervenção indireta e não coercitiva, por meio de incentivos, subsídios e benefícios fiscais, visando estimular determinadas atividades privadas. Já a intervenção direta e coercitiva é típica do poder de polícia (limitação de direitos em prol do interesse público). A alternativa inverte o conceito.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.