Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade civil do Estado – Atos de oficiais de registro

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, consoante o art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas deve propor ação de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa. A omissão nesse dever pode configurar improbidade administrativa. As demais alternativas incorrem em erros sobre a natureza da responsabilidade do delegatário, excludentes de responsabilidade e a relação entre Estado e oficial de registro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade do Estado e do oficial de registro é objetiva e que José Maria pode escolher contra quem demandar. Embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a do oficial de registro (delegatário de serviço público) é subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. Assim, ele não pode ser demandado diretamente com base na responsabilidade objetiva do Estado. Além disso, a vítima pode demandar o Estado, mas não pode optar livremente por demandar o oficial em regime de responsabilidade objetiva, pois este responde subjetivamente perante terceiros, salvo em casos específicos (o que não se aplica ao erro de cartório).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesse contexto, se o Estado for condenado a indenizar José Maria, ele deve ingressar com ação de regresso contra o oficial de registro que agiu com dolo ou culpa. A falta de propositura dessa ação pode caracterizar improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11), pois o agente público omisso viola o dever de zelo com o patrimônio público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A culpa exclusiva da vítima é uma excludente de responsabilidade civil do Estado. Se José Maria tivesse agido com culpa exclusiva, o Estado não teria o dever de indenizá-lo. Portanto, a afirmação de que “eventual culpa exclusiva de José Maria não excluiria o dever do Estado” é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A demanda de José Maria não é improcedente. O Estado responde diretamente pelos danos causados por seus delegatários (oficiais de registro), não apenas suportando o ônus financeiro de eventual condenação do registrador. O art. 37, §6º estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, independentemente de o agente ter sido condenado. O Estado é parte legítima e responde primariamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade do oficial de registro não é equivalente à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Estas últimas respondem objetivamente (art. 37, §6º), enquanto o oficial de registro (pessoa física delegada) responde subjetivamente, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para sua responsabilização pessoal. A jurisprudência do STF (Tema 777) consolidou a responsabilidade objetiva dos notários e registradores perante terceiros? Sim, mas essa tese ainda não é unânime em concursos e a banca considera a distinção. Na hipótese, o erro de cartório configura ato culposo do oficial, mas a sua responsabilidade direta perante a vítima é subjetiva, enquanto a do Estado é objetiva.

Gabarito: letra B.