Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce165516
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Considerando a legislação que dispõe sobre as agências reguladoras e seus poderes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca desse tema, assinale a opção correta.
- AHá uma relação de subordinação hierárquica entre a agência reguladora e o ministério de Estado ao qual ela seja vinculada.
- BO poder de polícia, no âmbito da atuação de agência reguladora, viabiliza que ela realize busca e apreensão.
- CA função precípua das agências reguladoras é exercer o controle sobre particulares que prestam serviços de interesse público.
- DO poder regulatório dessas autarquias especiais encontra fundamento no poder regulamentar, do qual estão investidos os órgãos integrantes da administração pública.
- EA destituição discricionária de dirigente de agência reguladora por ato do chefe do Poder Executivo caracteriza desvio de poder.