Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Contratos administrativos – Fato administrativo

Gabarito: letra A. A descaracterização da pintura pela chuva constitui um fato administrativo, pois abrange eventos naturais que afetam bens públicos e repercutem na esfera da administração. As demais alternativas apresentam consequências jurídicas inadequadas à hipótese.

A banca explora a distinção entre ato administrativo e fato administrativo. Enquanto o ato é uma declaração jurídica, o fato é um acontecimento material – inclusive fenômenos da natureza – que produz efeitos na administração. A chuva, ao danificar o mural, é um fato administrativo que pode gerar deveres de reparação, responsabilização ou revisão contratual, mas por si só não configura improbidade, anulação, rescisão ou extinção automática das obrigações do contratado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fato administrativo é todo evento que ocorre no âmbito da Administração Pública, seja decorrente de ato humano ou de causa natural, com relevância jurídica para o direito administrativo. A chuva que deteriora o mural pintado em bem público é um acontecimento material que afeta o patrimônio público, caracterizando-se como fato administrativo. A doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) conceitua fato administrativo como “a realização material da administração” ou “o acontecimento que produz efeitos no direito administrativo”, abrangendo também eventos naturais que incidem sobre bens públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade por improbidade administrativa exige conduta dolosa (Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). O agente que gerenciou o contrato não agiu com dolo; a chuva é um evento natural imprevisível. Logo, não há improbidade a ser imputada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação do contrato pressupõe ilegalidade na sua formação. A contratação direta por inexigibilidade foi legal e justificada. O dano posterior causado pela chuva não inquina o ato de origem. A anulação é cabível apenas quando há vício de legalidade no ato de contratação (art. 49 da Lei nº 8.666/1993), o que não é o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A rescisão unilateral é instrumento para hipóteses de inexecução contratual, desinteresse público ou casos previstos em lei (art. 78 da Lei nº 8.666/1993). O artista cumpriu o objeto; a pintura foi recebida. A chuva é evento externo, sem relação com o inadimplemento do contratado. Não há fundamento para rescindir o contrato já executado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o recebimento do objeto libere o contratado da maioria das obrigações, persistem responsabilidades por vícios ocultos ou inadequação do material se houver dolo ou culpa na execução (art. 69 da Lei nº 8.666/1993). No caso, a chuva pode indicar que a pintura não foi feita com materiais resistentes às intempéries – questão que não foi analisada no recebimento. Assim, não se pode afirmar que “não subsiste mais nenhuma obrigação”. A alternativa é absoluta e desconsidera a possibilidade de responsabilidade por vício.

Gabarito: letra A.