Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território.A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
AEventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.
BPor ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.
CO objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.
DO decreto é a forma do ato administrativo em questão.
EO conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O decreto é a forma do ato administrativo em questão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos – Elementos essenciais (Forma, Objeto, Motivação)
Gabarito: letra D. O decreto editado pelo governador é a forma (exteriorização) do ato administrativo em questão. A forma é um dos elementos essenciais do ato administrativo, correspondendo ao modo como o ato se apresenta juridicamente. O decreto é a forma típica dos atos normativos do chefe do Executivo. As demais alternativas incorrem em confusões conceituais que a banca explora: ausência de motivação não é irrelevante (alternativa A), decreto não é ato legislativo (B), objeto não se confunde com finalidade (C), e o conteúdo do decreto não é a lei regulamentada (E).
Elemento do ato administrativo
Definição
Aplicação ao caso (decreto regulamentar)
Alternativa correspondente
Forma
Modo de exteriorização do ato; revestimento exterior.
O decreto é a forma típica dos atos normativos do chefe do Executivo.
D (correta)
Objeto
Conteúdo do ato; efeito jurídico imediato que ele produz.
A regulamentação da proibição de venda de sacolas plásticas.
C (incorreta – confunde com finalidade)
Finalidade
Resultado mediato visado pelo ato; interesse público.
A preservação do meio ambiente.
C (incorreta – confunde com objeto)
Motivação
Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam o ato.
Exigida pelo art. 50, II, Lei 9.784/1999 (ato que impõe dever).
A (incorreta – ausência de motivação macula o ato)
Natureza jurídica
Classificação do ato quanto à sua origem e regime jurídico.
Ato administrativo normativo (não ato legislativo).
B (incorreta – decreto não é ato legislativo)
Elementos do ato administrativo: Competência (sujeito); Finalidade (interesse público); Forma (exteriorização) (Decreto (ato normativo do Executivo)); Motivo (fundamento fático-jurídico) (Ausência de motivação macula o ato); Objeto (conteúdo/efeito jurídico) (Não se confunde com finalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O decreto regulamentar impõe dever (proibição de venda), logo está enquadrado no art. 50, II, da Lei 9.784/1999, que exige motivação explícita. A falta de motivação macula o ato — é vício de forma. A alternativa contraria dispositivo legal expresso.
Art. 50Lei-9784
Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: ... II — imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
Alternativa B — ❌ Incorreta
O decreto regulamentar é ato administrativo normativo, não ato legislativo. Como ato da Administração, submete-se integralmente aos requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). A banca tenta confundir a natureza jurídica do decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde objeto com finalidade. O objeto (conteúdo) do ato é a regulamentação da proibição — efeito jurídico imediato. A preservação do meio ambiente é a finalidade (resultado mediato, interesse público). O objeto deve ser lícito, possível, certo e moral; a alternativa erra ao identificar o que é objeto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A forma é o revestimento exterior do ato administrativo. O decreto é a forma típica dos atos normativos do chefe do Executivo. Segundo a doutrina administrativista, a forma constitui um dos elementos essenciais do ato administrativo. No caso, o ato (regulamentação) materializou-se por meio de um decreto, sendo este a forma do ato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O conteúdo (objeto) do decreto são as normas regulamentares (regras sobre a proibição). A lei estadual é o motivo — fundamento jurídico que autoriza e determina a edição do decreto, e não o conteúdo. A alternativa troca motivo por objeto.