Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- ce165586
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.935/1994, é vedado aos tabeliães de protesto de título
- Apostergar o protocolo dos documentos de dívida.
- Bintimar os devedores dos títulos a aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
- Creceber o pagamento dos títulos protocolizados e dar a devida quitação.
- Dacatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
- Elavrar o protesto, registrando em outro meio que não seja em livro próprio.