GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque atos administrativos não são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos sempre que exercem a função administrativa (ex.: nomeação de servidores, realização de licitação interna, expedição de portarias de lotação). O erro está no advérbio "exclusivamente", que generaliza indevidamente o conceito.
A doutrina define ato administrativo como toda manifestação unilateral da Administração Pública, no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos com fim público. Essa definição abrange qualquer pessoa jurídica de direito público, independentemente do Poder a que pertença. O conteúdo de apoio – utilizado como referência – menciona que atos administrativos são "manifestar a vontade do Estado" e "espécie de ato jurídico", sem restrição ao Executivo.
A banca tenta induzir o candidato a pensar que apenas o Poder Executivo pratica atos administrativos, confundindo a função típica de cada Poder com a atividade administrativa que todos exercem. Lembre-se: Legislativo e Judiciário também produzem atos administrativos internamente (nomeações, contratações, aposentadorias etc.).
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
❌ ERRADO.
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