Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Presunção de legitimidade dos atos administrativos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos é precisamente a qualidade pela qual se presume que o ato foi praticado em conformidade com a lei, ou seja, há uma correlação entre a conduta administrativa e a previsão legal. Esse atributo implica que o ato administrativo é considerado legal e válido até que se prove o contrário.

A doutrina administrativa distingue a presunção de legitimidade (adequação ao direito) da presunção de veracidade (veracidade dos fatos narrados no ato). O enunciado, ao mencionar “correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal”, está claramente se referindo à legitimidade, e não à veracidade. Portanto, o item está correto.