Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Fato da administração

✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, no Direito Administrativo, o "fato da administração" designa a atuação material da Administração Pública que não possui finalidade de produzir efeitos jurídicos, sendo mera atividade administrativa sem consequências normativas. Diferencia-se do "ato administrativo", que é uma declaração unilateral produtora de efeitos jurídicos, e do "fato administrativo" (ou ato material) que pode gerar efeitos jurídicos indiretamente.

Conforme a doutrina, os fatos da administração são atividades materiais que não alteram a esfera jurídica dos administrados, como a construção de uma obra pública ou a condução de um veículo oficial. Por não haver manifestação de vontade com conteúdo jurídico, tais fatos não são passíveis de anulação ou revogação, nem gozam de presunção de legitimidade.

Portanto, o item está CERTO.