Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce166237
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os poderes administrativos são irrenunciáveis. Eles constituem um poder-dever: a Administração não pode deles abrir mão, pois foram conferidos para a persecução do interesse público. A doutrina é pacífica nesse sentido.
O próprio conteúdo de apoio desta questão já esclarece: "Trata-se de poder-dever visto que não podem ser renunciados e devem ser utilizados dentro dos limites da lei, no desempenho das funções, em prol do interesse público/coletivo." (trecho do material de apoio).
A frase "em regra, são renunciáveis" é diametralmente oposta ao regime jurídico-administrativo. Se um administrador público renunciasse a um poder, estaria descumprindo seu dever funcional e violando o princípio da indisponibilidade do interesse público.
✅ CERTO seria: "Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos nos estritos limites legais."
❌ ERRADO.
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