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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce166237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2023
Nível
Superior
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poderes administrativos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque os poderes administrativos são irrenunciáveis. Eles constituem um poder-dever: a Administração não pode deles abrir mão, pois foram conferidos para a persecução do interesse público. A doutrina é pacífica nesse sentido.

O próprio conteúdo de apoio desta questão já esclarece: "Trata-se de poder-dever visto que não podem ser renunciados e devem ser utilizados dentro dos limites da lei, no desempenho das funções, em prol do interesse público/coletivo." (trecho do material de apoio).

A frase "em regra, são renunciáveis" é diametralmente oposta ao regime jurídico-administrativo. Se um administrador público renunciasse a um poder, estaria descumprindo seu dever funcional e violando o princípio da indisponibilidade do interesse público.

CERTO seria: "Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser exercidos nos estritos limites legais."

Poderes administrativos
  • 1Natureza
    • Poder-dever
    • Irrenunciáveis
    • Interesse público
  • 2Consequências da renúncia
    • Descumprimento funcional
    • Violação da indisponibilidade
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MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

❌ ERRADO.

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