Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce166238
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O poder de polícia, de fato, possibilita a limitação dos direitos individuais em favor do interesse público e tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade — exatamente o que afirma o enunciado. Essa é a definição clássica e pacífica na doutrina administrativista, e o conceito legal de poder de polícia está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. Em outras palavras, é o instrumento pelo qual o Estado impõe restrições às atividades e aos direitos individuais para garantir a ordem, a segurança, a saúde, a moralidade e o bem-estar da coletividade. O art. 78 do CTN é a base legal desse conceito:
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
Os atributos do poder de polícia são as características que lhe são inerentes e que o distinguem de outras atividades administrativas. São eles:
Discricionariedade: em regra, a Administração tem certa liberdade de escolha quanto ao momento de agir e à sanção a aplicar, dentro dos limites legais. Por exemplo, ao fiscalizar um estabelecimento, o agente pode escolher entre aplicar uma advertência ou uma multa, conforme a gravidade da infração. Essa liberdade, contudo, não é absoluta: quando a lei define exatamente a conduta e a sanção, o ato é vinculado, como ocorre com a licença para construir.
Autoexecutoriedade: é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário. Por exemplo, a interdição de um estabelecimento que oferece risco à saúde pública pode ser feita imediatamente pela vigilância sanitária. É importante notar que a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos de polícia — a cobrança de multa, por exemplo, não é autoexecutória, dependendo de execução judicial.
Coercibilidade: é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, ou seja, a possibilidade de usar a força (inclusive a força pública) para fazer cumprir suas determinações. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade: o ato de polícia só é autoexecutório porque é dotado de força coercitiva.
A banca explora aqui um ponto que costuma gerar confusão: a diferença entre exigibilidade e executoriedade. A exigibilidade (meios indiretos de coação, como a multa) está presente em todas as medidas de polícia; já a executoriedade (meios diretos, como a apreensão de mercadorias) não está em todas. O enunciado, ao citar a "autoexecutoriedade" como atributo, refere-se à capacidade de a Administração agir diretamente, o que é correto como característica geral do poder de polícia, ainda que não se manifeste em todos os atos.
Guarde essa distinção: o poder de polícia sempre limita direitos em prol do interesse público e sempre tem os três atributos (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade) como características gerais. É exatamente essa a literalidade que o enunciado reproduz.
O enunciado está correto em todos os seus elementos:
"O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público" — é a própria definição legal do art. 78 do CTN, que fala em "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade" em razão do interesse público.
"tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade" — é a tríade clássica de atributos do poder de polícia, reconhecida pela doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros).
Não há qualquer erro ou imprecisão na afirmação. A banca cobrou o conhecimento literal dos atributos do poder de polícia, e o enunciado os enumera corretamente.
Gabarito: CERTO.
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