GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: o poder de polícia, conforme definido no art. 78 do Código Tributário Nacional, visa limitar direitos individuais em prol do interesse público, e seus atributos clássicos são a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, conforme doutrina majoritária.
O conceito legal de poder de polícia está expresso no art. 78 do CTN (presente na fonte canônica):
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
A primeira parte do enunciado espelha exatamente essa definição: limitar direitos individuais para atender o interesse público.
Quanto aos atributos, a doutrina administrativista (conteúdo de apoio) aponta como características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, sendo que a discricionariedade pode estar presente na maioria dos atos de polícia, embora existam atos vinculados (ex.: licença). A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial, e a coercibilidade é a força impositiva das medidas.
Assim, o enunciado está em conformidade com o conceito legal e com os atributos doutrinários, não havendo erro.
✅ CERTO.
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