Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização da Administração Pública – Administração Indireta

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a administração indireta não é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito privado. Ela é composta tanto por entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) quanto por entidades de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista), além dos consórcios públicos (que podem ser de direito público ou privado). O erro da assertiva está no termo "exclusivamente" e na limitação a pessoas jurídicas de direito privado.

A doutrina, com base no Decreto-Lei 200/1967, classifica a administração indireta como o conjunto de pessoas jurídicas (públicas ou privadas) criadas por lei para desempenhar atividades administrativas. Conforme o entendimento consolidado, as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta, ao lado das empresas estatais. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: E (Errado)