Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce166273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.É inexigível a licitação quando inviável a competição, como é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Inexigibilidade de licitação – Lei 14.133/2021
❌ ERRADO. O item mistura indevidamente hipóteses de inexigibilidade com casos típicos de dispensa de licitação. A aquisição de medicamentos para doenças raras, por si só, não torna a competição inviável; ela só seria inexigível se houver exclusividade do fornecedor (art. 74, I). Já as contratações em situações de guerra, estado de defesa, etc., são hipóteses de dispensa (art. 75, VIII) — não de inexigibilidade.
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar exemplos que, embora possam eventualmente levar à contratação direta, pertencem a institutos jurídicos distintos. Vejamos o que dispõe a lei:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (...)
Art. 75 — É dispensável a licitação: (...) VIII — nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
A inexigibilidade decorre da inviabilidade objetiva de competição (ex.: exclusividade, artista consagrado, serviços técnicos de notória especialização). Já a dispensa ocorre quando a licitação é possível em tese, mas a lei a dispensa por razões de interesse público (emergência, valores reduzidos, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que ambas as situações descritas são exemplos de inexigibilidade, mas a segunda é de dispensa. Além disso, a aquisição de medicamentos para doenças raras só seria inexigível se comprovada a exclusividade, o que não é mencionado no enunciado. A banca explora a confusão entre os dois institutos.
Item — ❌ Errado
A afirmação está incorreta por dois motivos:
A aquisição de medicamentos para doenças raras não é, por si, hipótese de inexigibilidade; depende da demonstração de inviabilidade de competição (exclusividade).
As situações de guerra, estado de defesa, etc., são casos de dispensa (art. 75, VIII) e não de inexigibilidade.