Julgue o próximo item, referente a princípios administrativos e suas repercussões para os atos administrativos.A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
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Motivação dos atos administrativos
✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o art. 50, §1º da Lei 9.784/1999 e com a teoria dos motivos determinantes. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, e quando a Administração indica os motivos para a prática de um ato – mesmo discricionário – fica vinculada a eles, de modo que a validade do ato depende da veracidade e adequação dos motivos apresentados.
A Lei 9.784/1999 estabelece:
Art. 50, §1Lei-9784
"A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
Essa exigência legal impõe que o administrador público aponte, de forma transparente, os fatos e fundamentos jurídicos que embasam sua decisão. Uma vez indicados, esses motivos vinculam o ato, ou seja, a administração não pode posteriormente alegar outros fundamentos distintos. A doutrina denomina esse fenômeno de teoria dos motivos determinantes: a validade do ato está condicionada à existência e à pertinência dos motivos declarados. Aplica-se inclusive aos atos discricionários, pois o exercício da discricionariedade não exonera a Administração do dever de motivar suas decisões. Portanto, o item está correto.
Motivação dos atos administrativos
1Requisitos (art. 50, §1º, Lei 9.784/99)
Explícita
Clara
Congruente
2Teoria dos motivos determinantes
Motivos declarados vinculam o ato
Validade depende da veracidade/adequação
Aplica-se a atos discricionários
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MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos