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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce166275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Com relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Excludente de tipicidade por divergência interpretativa

✅ CERTO. O item está correto. O art. 1º, §8º, da Lei 8.429/1992 (com a redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece expressamente que não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário. O enunciado reproduz fielmente o texto legal.

Art. 1, §8Lei-8429

Art. 1º, §8º — "Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do §8º. Muitos candidatos podem pensar que, para excluir a improbidade, a jurisprudência precisaria ser pacificada ou prevalecente. No entanto, o dispositivo é claro ao afirmar que basta que a divergência interpretativa seja baseada em jurisprudência, "ainda que não pacificada" e "mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente". Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: CERTO (Alternativa C).

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