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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Administração
Acerca das diretrizes orçamentárias, do SIAFI, das despesas públicas, das modalidades de licitação pública, dos contratos e das compras, julgue o item seguinte.Caso seja impossível, na realização de uma licitação, satisfazer à necessidade da administração pública sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado, é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Diálogo Competitivo — Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 32, I, "b" da Lei 14.133/2021 prevê expressamente que o diálogo competitivo é cabível quando houver impossibilidade de a Administração ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.

Art. 32Lei-14133

Art. 32 — A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:

I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

A hipótese narrada no item — impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptação de soluções existentes no mercado — corresponde exatamente à condição da alínea "b". Portanto, é cabível a utilização da modalidade diálogo competitivo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: CERTO.

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