Direito Administrativo > Contratos Administrativos – Formalização e Publicidade
Gabarito: Errado. A afirmativa é falsa porque, embora a forma escrita e a publicidade sejam a regra, a lei admite exceções: a forma escrita admite contrato verbal para pequenas compras (Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único) e a publicidade admite sigilo por segurança nacional (Lei 14.133/2021, art. 91, §1º). O termo 'sempre' torna a assertiva incorreta, pois não há obrigatoriedade absoluta.
A questão testa o conhecimento sobre a formalização dos contratos administrativos. A regra geral é que os contratos devem ser escritos (forma escrita) e publicados. No entanto, a própria lei estabelece exceções, como o contrato verbal para compras de pequeno valor (Lei 8.666/93) e a possibilidade de sigilo contratual quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Lei 14.133/2021).
Art. 91, §1Lei-14133
Art. 91 — "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
§ 1º — "Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação."
Assim, a expressão "sempre" no enunciado é excludente das exceções legais, configurando erro. Portanto, a assertiva está Errada.
✅ Gabarito: Errado