Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Isonomia de vencimentos dos servidores públicos federais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A isonomia de vencimentos (CF, art. 37, X) não é absoluta e independe da natureza e do local de trabalho. A Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos deve considerar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições, além de permitir diferenciações por local de trabalho (como adicionais de difícil acesso, insalubridade, etc.). O art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para cargos de atribuições diferentes. Portanto, o item erra ao afirmar que a isonomia é assegurada "independentemente da natureza e do local de trabalho".

A banca testa o conhecimento do princípio da isonomia (art. 37, X, CF) e sua relativização. O item peca ao apresentar uma isonomia absoluta, ignorando as hipóteses de diferenciação legal.

Embora a Lei 8.112/1990 não trate explicitamente no bloco canônico sobre isonomia, a Constituição Federal é a fonte primária. O art. 37, X, CF assegura a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, mas a própria CF permite diferenciações por meio de lei (art. 37, XI, XII). O item é errado porque elimina qualquer possibilidade de diferenciação por natureza ou local de trabalho.

Gabarito: E (Errado).