Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171768
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Economia
Em relação a convênios e termo de referência, julgue o próximo item.O proponente deverá apresentar o termo de referência previamente à celebração de convênio cujo objeto seja a execução de obras e serviço de engenharia, independentemente do regime de contratação.
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Convênios e Termo de Referência – Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. A afirmativa é falsa porque o termo de referência é documento próprio para a contratação de bens e serviços, conforme definido no art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021, enquanto os convênios são instrumentos de transferência de recursos regidos por legislação específica (Decreto 6.170/2007 e Lei 13.019/2014), que exigem plano de trabalho, e não termo de referência. Além disso, mesmo no âmbito da Lei de Licitações, o documento exigido para obras e serviços de engenharia varia conforme o regime de execução, de modo que a expressão “independentemente do regime” também torna a assertiva incorreta.
Art. 6Lei-14133
“termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter [...]”
Convênio não se enquadra como contratação de bens ou serviços no sentido da Lei 14.133/2021; trata-se de acordo para transferência de recursos. O instrumento de planejamento exigido para convênios é o plano de trabalho, conforme o art. 2º, III, do Decreto 6.170/2007. Portanto, exigir termo de referência para convênio é juridicamente incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao aplicar indevidamente o termo de referência a convênios. O candidato pode associar automaticamente obras/serviços de engenharia ao termo de referência, mas a lei determina que o documento de planejamento do convênio é o plano de trabalho, enquanto o termo de referência é reservado para contratações regidas pela Lei 14.133/2021. Fique atento à natureza do instrumento (convênio × contrato) para acertar esse tipo de questão.
✅ Certo? ERRADO. A afirmativa está incorreta. ❌
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação