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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Engenharia de Pesca e Aquicultura
A respeito do acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços, julgue o item subsequente.A fatura para pagamento de obra ou serviço poderá ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato, sem necessidade de manifestação prévia do gestor do contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Acompanhamento da aplicação de recursos na fiscalização de obras e serviços

❌ ERRADO. A fatura para pagamento de obra ou serviço não pode ser emitida em qualquer momento da vigência do contrato sem a manifestação prévia do gestor do contrato. O gestor (ou fiscal do contrato) deve atestar a regular execução do objeto antes de autorizar o pagamento, conforme os procedimentos de recebimento provisório e definitivo previstos na Lei nº 14.133/2021.

O item contraria o princípio da fiscalização contratual. A Administração Pública somente efetua o pagamento após verificar se o serviço foi executado conforme o contrato. A emissão da fatura está condicionada ao ateste do gestor, que confirma a conformidade do que foi realizado. Dessa forma, a afirmação é incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos administrativos, o pagamento nunca é automático. Depende sempre de prévia verificação e aceitação pelo gestor ou fiscal do contrato. Memorize: pagamento só após ateste.

Gabarito: letra E (Errado).

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