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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce172174
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência nas empresas estatais (Lei 13.303/2016)

✅ CERTO. A elaboração de política de distribuição de dividendos é um dos requisitos de transparência exigidos pela Lei 13.303/2016 das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme previsão expressa no art. 8º, inciso V.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 8º, que elenca os requisitos mínimos de transparência que essas entidades devem observar. O inciso V determina a elaboração de política de distribuição de dividendos, alinhada ao interesse público que justificou a criação da empresa ou sociedade.

Art. 8Lei-13303

Art. 8º — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: [...] V – elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;"

Portanto, a assertiva está CORRETA.

Requisito de Transparência (Lei 13.303/2016, art. 8º)

Previsão Legal

Conteúdo/Objetivo

Política de distribuição de dividendos

Inciso V

Elaboração alinhada ao interesse público que justificou a criação da empresa ou sociedade

Demais requisitos mínimos (exemplos)

Incisos I a IV e VI

Divulgação de informações, composição acionária, estrutura de governança, etc.

Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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