Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Pregão — Validade das Propostas (Lei 10.520/2002)

Gabarito: Certo. A Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, estabelece como prazo padrão de validade das propostas o período de sessenta dias, salvo se o edital fixar prazo diverso. Esse entendimento está expressamente previsto no art. 6º, §3º da referida lei.

O item afirma exatamente essa regra: as propostas dos licitantes têm validade padrão de sessenta dias, caso não haja outro prazo específico previsto no edital do pregão. Portanto, a assertiva está correta.

Trata-se de conhecimento literal da lei, sem exceções ou pegadinhas. Basta memorizar o prazo.

Gabarito: Certo ✅