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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce172177
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CODEVASF
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Desenvolvimento Regional - Área: Tecnologia da Informação
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016 e na Lei n.º 10.520/2002.A Lei n.º 10.520/2002 prevê que o julgamento e a classificação das propostas para o pregão deverão adotar exclusivamente o critério técnica e preço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão — Critério de julgamento (Lei 10.520/2002)

Gabarito: E (Errado). A Lei n.º 10.520/2002, que institui a modalidade pregão, determina que o julgamento das propostas será feito pelo critério do menor preço (ou maior desconto, quando couber). A afirmação de que o julgamento adota exclusivamente o critério técnica e preço é falsa, pois esse critério não é utilizado no pregão.

O erro está na troca do critério legal: a banca apresenta o técnica e preço como se fosse o único admitido, quando na realidade o pregão é voltado para contratações de bens e serviços comuns, em que o menor preço é suficiente. A Lei 10.520/2002 prevê expressamente a adoção do menor preço como critério de julgamento.

Pregão (Lei 10.520/2002)
  • 1Critério de julgamento
    • Menor preço
    • Maior desconto (quando couber)
  • 2Técnica e preço (não se aplica)
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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