Lei n.º 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos
Gabarito: letra D. A alternativa D define corretamente a modalidade de diálogo competitivo, instituída pela Lei n.º 14.133/2021 como uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras na qual a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados por critérios objetivos, visando desenvolver alternativas para atender suas necessidades. As demais alternativas contêm erros: a revogação depende de fato superveniente (art. 71, §2º); a descrição da contratação semi-integrada é, na verdade, da contratação integrada; o registro de preços é permitido para obras e serviços de engenharia (art. 85); e a alienação de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento dispensa autorização legislativa (art. 76, §1º).
Analisemos cada opção:
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal | Correto? |
|---|
A | Revogação de licitação pode prescindir de fato superveniente | Art. 71, §2º – exige fato superveniente comprovado | ❌ Incorreta |
B | Contratação semi-integrada: contratado elabora projetos básico e executivo | Art. 46 – na semi-integrada, projeto básico é da Administração; na integrada, o contratado elabora ambos | ❌ Incorreta |
C | Vedação à contratação de obras e serviços de engenharia por registro de preços | Art. 85 – permite, com requisitos | ❌ Incorreta |
D | Diálogo competitivo: Administração dialoga com licitantes selecionados para desenvolver alternativas | Art. 6º, XLII e art. 32 – definição correta | ✅ Correta |
E | Alienação de imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento exige autorização legislativa | Art. 76, §1º – dispensa autorização legislativa nesses casos | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a revogação da licitação pode prescindir de fato superveniente. Contudo, o art. 71, §2º da Lei 14.133/2021 determina:
Art. 71, §2Lei-14133
Art. 71, §2º — "O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado."
Portanto, a revogação exige, sim, a ocorrência de fato superveniente. A alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A descrição apresentada corresponde ao regime de contratação integrada, não à semi-integrada. Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo; na semi-integrada, o projeto básico é fornecido pela Administração e o contratado elabora apenas o projeto executivo. Embora não haja transcrição literal no contexto, a definição do art. 46 da Lei 14.133/2021 confirma essa distinção. Logo, a opção B é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei permite a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que preenchidos certos requisitos. O art. 85 assim dispõe:
Art. 85Lei-14133
Art. 85 — "A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos…"
Não há vedação; há permissão condicionada. Portanto, a alternativa C está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de diálogo competitivo está em conformidade com o art. 32 da Lei 14.133/2021, que o descreve como modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver alternativas para atender suas necessidades. A alternativa reproduz fielmente o conceito legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 76, §1º estabelece que, para imóveis cuja aquisição seja derivada de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, dispensa-se a autorização legislativa, exigindo-se apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. A alternativa exige autorização legislativa, o que contraria a lei.
Art. 76, §1Lei-14133
Art. 76, §1º — "A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão."
Logo, a alternativa E é falsa.
Gabarito: letra D.