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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce173250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. AHá possibilidade de criação de consórcios públicos, desde que com personalidade jurídica de direito público, para a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, na forma da lei.
  2. BAs agências reguladoras gozam de autonomia de regras disciplinadoras do setor regulado, não sendo autorizada a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este não seja superado pela média ponderada de todos os itens.
  3. CA qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) pode ser conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais sejam a promoção da educação, ainda que se dedique ao ensino formal não gratuito.
  4. DHá possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.
  5. ENa descentralização da administração pública, há a criação de órgão, mantendo-se a relação hierárquica; na desconcentração, há a criação de entidade com personalidade jurídica própria.
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GabaritoD — Há possibilidade de extensão de regras do regime de direito público a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos de atuação típica do Estado em regime não concorrencial podem ter regras de direito público estendidas a elas, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial (STF, RE 580.264). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam dispositivos legais específicos.

A banca aborda temas centrais da organização administrativa: consórcios públicos, agências reguladoras, terceiro setor (OSCIP), regime jurídico de estatais e os mecanismos de descentralização/desconcentração. A chave para acertar é conhecer as nuances legais e a jurisprudência sobre cada instituto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que consórcios públicos só podem ter personalidade jurídica de direito público. A Lei 11.107/2005, art. 1º, §1º, admite tanto a personalidade de direito público (associação pública) quanto de direito privado. A alternativa restringe indevidamente, ignorando a possibilidade de consórcio como pessoa jurídica de direito privado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não é autorizado reajuste de itens tarifários em percentual superior ao índice inflacionário fixado. As agências reguladoras, ao revisar tarifas, podem aplicar reajustes superiores ao índice geral se houver recomposição de custos setoriais (ex.: índice de custos do setor). A afirmação é uma generalização falsa e contraria o poder regulatório das agências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que OSCIP pode promover educação ainda que seja ensino formal não gratuito. A Lei 9.790/1999, art. 3º, III, exige que a promoção da educação seja gratuita ("promoção gratuita da educação"). A alternativa permite ensino não gratuito, o que viola a exigência legal.

Art. 3, IIILei-9790

Art. 3º, III — "promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei"

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reconhece que empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestam serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, podem sofrer incidência de regras de direito público, como a obrigatoriedade de concurso público, sujeição a controle externo, regime de precatórios, entre outros. Esse entendimento é consolidado no STF (RE 580.264, Tema 25) e na doutrina administrativista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de descentralização e desconcentração. Na descentralização, há criação de entidade com personalidade jurídica própria (ex.: autarquia, empresa pública), sem hierarquia. Na desconcentração, há criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, mantendo-se hierarquia. A alternativa troca os termos.

SE LIGUE NESSA!

Para fixar: descentralização = cria pessoa jurídica nova; desconcentração = cria órgão dentro da mesma pessoa.

Gabarito: letra D.

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