Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Acre
- Código
- ce173314
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta.
- AO defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.
- BO defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo de poder se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização.
- CAs infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.
- DDeve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.
- EO defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.