Questão de Legislação da Defensoria Pública — Defensoria Pública do Estado do Acre — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação da Defensoria PúblicaDefensoria Pública do Estado do Acre
- Código
- ce173315
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.
- AO poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral.
- BA Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
- COs defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.
- DO defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição.
- EÉ prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.