Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Meios alternativos de solução de conflitos na administração pública (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A arbitragem é expressamente admitida em contratos administrativos oriundos de licitação ou contratação direta, concessões comuns, PPPs e, quanto à indenização, na desapropriação (direito patrimonial disponível). O art. 152 da Lei 14.133/2021 determina que a arbitragem será sempre de direito e observará a publicidade.

A banca testa o conhecimento dos meios alternativos previstos na Lei 14.133/2021 (arts. 151 a 154) e suas características, bem como a possibilidade de sua aplicação em diferentes modalidades contratuais. O dispositivo central é:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCE/PR não dispõe de meio alternativo para afastar sanções. Todavia, a Lei 14.133/2021 (art. 151) autoriza a utilização de conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem para controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis, como questões relativas a sanções contratuais. Não há vedação específica para tribunais de contas; ao contrário, eles podem utilizar esses mecanismos no âmbito de contratos administrativos. A assertiva é categórica e incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta ser imprescindível a previsão anterior no edital para o emprego dos meios alternativos. O art. 153, porém, permite expressamente que os contratos sejam aditados para incluir tais cláusulas. Logo, a previsão editalícia não é obrigatória; a vinculação ao instrumento convocatório não impede o aditamento posterior. A alternativa erra ao exigir previsão editalícia como condição indispensável.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos admitido nos contratos administrativos em geral, inclusive nos decorrentes de licitação ou contratação direta (Lei 14.133/2021), nas concessões comuns (Lei 8.987/95, art. 23-A, com redação dada pela Lei 13.129/2015), nas parcerias público-privadas (Lei 11.079/04, art. 11, III) e na desapropriação quanto à indenização, por tratar-se de direito patrimonial disponível. Destaca-se que a arbitragem com a Administração deve ser sempre de direito e pública, conforme art. 152 da Lei 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a arbitragem nos contratos administrativos pode ser de direito ou de equidade. O art. 152 é categórico: "A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade." Portanto, a arbitragem de equidade é vedada. A banca troca o termo decisivo – "sempre de direito" – por "de direito ou de equidade".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa atribui ao procurador-geral do Estado do Paraná a competência para decidir sobre acordo nos processos judiciais em que o ente seja parte. Embora, em geral, o procurador-geral detenha essa atribuição, o contexto fornecido (Constituição do Estado do Paraná, art. 243) trata apenas da Procuradoria da Assembleia Legislativa, não da PGE/PR. Não há no material base legal que confirme especificamente essa competência para a PGE/PR. Além disso, a questão é sobre meios alternativos de solução de conflitos, e a alternativa não se coaduna com o tema central. Incorreta.

Gabarito: letra C.