Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce178743
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito das organizações da sociedade civil (OSC), assinale a opção correta.
AA prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar a seleção pública.
BÉ vedado que o ato convocatório do chamamento público restrinja a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá.
CAs OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
DA lei federal que rege as OSC aplica-se à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as empresas estatais independentes.
ENo termo de fomento, é prevista a transferência de recursos financeiros da administração pública para uma OSC, ao passo que o termo de colaboração e o acordo de cooperação formalizam parcerias sem o repasse de recursos públicos.
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GabaritoC — As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.
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Organizações da Sociedade Civil (OSC) – Lei 13.019/2014
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, nos termos da Lei nº 13.019/2014, as OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública – a responsabilidade é da entidade perante a Justiça do Trabalho, não cabendo à Administração impor multa por esse motivo. As demais alternativas apresentam erros quanto ao PMIS, restrições territoriais, âmbito de aplicação da lei e transferência de recursos.
Critério
Termo de Fomento
Termo de Colaboração
Acordo de Cooperação
Iniciativa
OSC propõe
Administração propõe
Qualquer parte
Transferência de recursos
Sim
Sim
Não
Natureza
Parceria com repasse
Parceria com repasse
Parceria sem repasse
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a prévia realização do PMIS é condição para o chamamento público contraria o art. 21, §3º da Lei 13.019/2014, que veda expressamente condicionar o chamamento à prévia realização do PMIS. Além disso, o caput do art. 21 estabelece que o PMIS não implica necessariamente na execução do chamamento.
Art. 21, §3Lei-13019
Art. 21, §3º — "É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma ser vedado restringir a seleção a concorrentes sediados no município. No entanto, o art. 24, §2º, I da Lei 13.019/2014 permite a seleção exclusiva de propostas de concorrentes sediados ou com representação na unidade da Federação (e não no município). A pegadinha está na troca de "unidade da Federação" por "município", tornando a assertiva falsa.
Art. 24, §2Lei-13019
Art. 24, §2º, I — "a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 13.019/2014 não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados das OSC, nem autoriza a aplicação de multa por descumprimento dessas obrigações. A entidade é a única responsável perante a legislação trabalhista e previdenciária, e eventuais sanções aplicáveis pela Administração decorrem de irregularidades na execução da parceria, e não diretamente dos encargos trabalhistas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 13.019/2014 aplica-se à administração direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), mas exclui as empresas estatais independentes – ou seja, as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência e não se submetem ao regime de direito público. Portanto, a afirmação de que inclui "empresas estatais independentes" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa confunde os instrumentos de parceria. O termo de fomento e o termo de colaboração ambos envolvem transferência de recursos financeiros, diferenciando-se pela iniciativa: fomento é proposto pela OSC, colaboração pela Administração. Já o acordo de cooperação não envolve transferência de recursos. Logo, a descrição está errada ao afirmar que o termo de colaboração não envolve repasse de recursos.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: na Lei 13.019/2014, decore a tabela dos instrumentos – Termo de Colaboração (iniciativa da Adm, com $), **Termo de Fomento** (iniciativa da OSC, com$), Acordo de Cooperação (sem $$$).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "unidade da Federação" por "município" na alternativa B. Fique atento: a lei permite restrição territorial apenas até o nível de estado/DF, e não ao município.