Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce178752
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,
- Aacordos de cooperação internacional.
- Bpagamento por serviços ambientais.
- Cconsórcios públicos.
- Dconvênios com entidades privadas.
- Eparcerias público-privadas.