Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce178788
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Determinado governo estadual executou um projeto destinado a ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, o qual abrangeu despesas de vigilância em saúde, de capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de obras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.Na situação hipotética apresentada, observados os demais requisitos previstos na Lei Complementar federal n.º 141/2012, poderão ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde
Atodas as despesas mencionadas.
Bapenas as despesas de capacitação de pessoal.
Capenas as despesas de vigilância em saúde.
Dapenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.
Eapenas as despesas de capacitação de pessoal e de obras de infraestrutura.
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GabaritoD — apenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicação mínima em saúde – LC 141/2012
Gabarito: letra D. Apenas as despesas com vigilância em saúde e capacitação de pessoal do SUS podem ser consideradas no valor mínimo a ser aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde. As obras de infraestrutura, mesmo que realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde, não se enquadram nas hipóteses legais, salvo se forem de construção ou reforma de unidades de saúde (o que não é o caso da questão). A base legal é a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o art. 198, §3º da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento das despesas que compõem o piso mínimo da saúde. A LC 141/2012 lista taxativamente o que pode ser computado e também o que é vedado. Obras de infraestrutura (como estradas, pontes, redes de esgoto) não são consideradas, mesmo que beneficiem o setor saúde, pois a lei exige que sejam obras diretamente ligadas a unidades de saúde (ex.: construção de hospital, reforma de posto). Já a vigilância em saúde e a capacitação de pessoal do SUS são expressamente incluídas.
Despesa Mencionada
Pode ser considerada no valor mínimo?
Fundamento na LC 141/2012
Vigilância em saúde
Sim
Incluída expressamente como ação e serviço público de saúde
Capacitação de pessoal do SUS
Sim
Incluída expressamente como ação e serviço público de saúde
Obras de infraestrutura (que não sejam de unidades de saúde)
Não
Vedada, salvo se construção/reforma de unidades de saúde
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todas as despesas mencionadas (vigilância, capacitação e obras de infraestrutura) podem ser consideradas. Erro: as obras de infraestrutura não se enquadram, conforme vedação da LC 141/2012.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera apenas as despesas de capacitação de pessoal. Ignora que a vigilância em saúde também é computável.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera apenas as despesas de vigilância em saúde. Ignora que a capacitação de pessoal também é computável.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas as despesas de capacitação de pessoal e de vigilância em saúde são computáveis. Corresponde exatamente ao que a LC 141/2012 permite. As obras de infraestrutura não estão incluídas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera capacitação de pessoal e obras de infraestrutura. Erro: inclui as obras de infraestrutura, que não são admitidas, e exclui a vigilância em saúde, que é admitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato incluir as obras de infraestrutura por elas "beneficiarem diretamente a rede de saúde". A lei, porém, exige que a despesa seja com construção ou reforma de unidades de saúde, e não com obras genéricas de infraestrutura. Vigilância e capacitação são itens clássicos, mas o distrator está em achar que obras de infraestrutura também contam.