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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
ce178796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
  1. AÉ compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
  2. BO ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
  3. CÉ facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
  4. DNo âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
  5. EApós a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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GabaritoB — O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.

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