Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Previdenciário — Regime Geral de Previdência Social - RGPS — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS
Código
ce178855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando o disposto na CF, assinale a opção correta acerca das regras do regime geral de previdência social (RGPS).
  1. AA Constituição Federal assegura a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, desde que enquadrados nos casos expressamente nela previstos.
  2. BÉ vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  3. CO RGPS é um sistema de capitalização, de caráter contributivo e facultativo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
  4. DAs regras do RGPS aplicam-se exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada, não sendo cabível a observância no regime próprio de previdência social (RPPS), ainda que de forma subsidiária, de requisitos e critérios fixados para o RGPS.
  5. EO desemprego involuntário é objeto de proteção e cobertura pelo RGPS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Link permanente: /questoes/ce178855