Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce178862

Classificação econômica da receita pública (Lei 4.320/1964)

Gabarito: letra B. A alternativa B apresenta, respectivamente, um exemplo de receita corrente (receita de serviços) e um exemplo de receita de capital (operações de crédito), conforme a classificação econômica estabelecida no art. 11 da Lei 4.320/1964. As demais alternativas ou invertem a ordem, ou apresentam dois exemplos da mesma categoria, ou trazem um exemplo de receita de capital na primeira posição.

A Lei 4.320/1964, em seu art. 11, classifica a receita pública em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa é a classificação mais cobrada em concursos, pois exige do candidato o conhecimento do rol de cada categoria. A distinção fundamental é que as receitas correntes são aquelas que aumentam o patrimônio líquido do ente de forma permanente e periódica (são as chamadas receitas efetivas), enquanto as receitas de capital são aquelas que não aumentam o patrimônio líquido, pois decorrem da conversão de ativos em espécie (alienação de bens) ou da constituição de dívidas (operações de crédito) — são as receitas não efetivas.

A banca explora exatamente a confusão entre as duas categorias, apresentando alternativas que misturam ou invertem os exemplos. Para acertar, é preciso decorar o rol de cada categoria, conforme o art. 11 da Lei 4.320/1964:

Art. 11, §1Lei-4320

Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente

O § 4º do mesmo artigo detalha o esquema completo:

Lei 4.320/1964:
§ 4º — A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Categoria	Exemplos (art. 11, Lei 4.320/1964)	Efeito no patrimônio líquido
Receitas Correntes	Tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes	Aumentam (efetivas)
Receitas de Capital	Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital	Não aumentam (não efetivas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta "transferências de capital" como receita corrente, mas ela é uma receita de capital. O segundo item, "receitas tributárias", é de fato uma receita corrente, mas como o primeiro está errado, a alternativa não atende ao comando.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apresenta "receita de serviços" como receita corrente (correto, conforme art. 11, § 1º) e "operações de crédito" como receita de capital (correto, conforme art. 11, § 2º e § 4º). É a única alternativa que traz, respectivamente, um exemplo correto de cada categoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta "receita tributária" como receita corrente (correto) e "receita industrial" como receita de capital, mas a receita industrial é uma receita corrente (art. 11, § 1º). Portanto, os dois exemplos são de receitas correntes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta "receita patrimonial" como receita corrente (correto) e "receita tributária" como receita de capital, mas a receita tributária é uma receita corrente (art. 11, § 1º). Assim como na alternativa C, os dois exemplos são de receitas correntes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta "alienação de bens" como receita corrente, mas ela é uma receita de capital (art. 11, § 2º e § 4º). O segundo item, "receita agropecuária", é de fato uma receita corrente, mas como o primeiro está errado, a alternativa não atende ao comando.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a ordem ou apresentar dois exemplos da mesma categoria. Aqui, as alternativas A e E colocam uma receita de capital (transferências de capital e alienação de bens) na primeira posição, como se fosse corrente. Já as alternativas C e D apresentam duas receitas correntes, sem nenhum exemplo de capital. A única que acerta a sequência pedida é a B. Com treino, você identifica essas trocas rapidamente 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, decore o rol de cada categoria. Receitas correntes: tributária, contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, serviços, transferências correntes e outras. Receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras. Uma dica: as receitas de capital são aquelas que não aumentam o patrimônio líquido — são "não efetivas".

Gabarito: letra B