Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce184709
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia.
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GabaritoC — Certo
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Poder de polícia – Delegação a pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz exatamente a tese fixada pelo STF no Tema 532 de Repercussão Geral, que admite a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, desde que atendidos os requisitos cumulativos de capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial.
A banca cobra o entendimento consolidado do STF sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia. Veja o teor da tese:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 532
STF – Tema 532 de Repercussão Geral:
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
O enunciado descreve exatamente as mesmas condições: pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, capital majoritariamente público, prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e regime não concorrencial. Portanto, a delegação por lei é constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Decore os requisitos cumulativos: (1) pessoa jurídica de direito privado da administração indireta; (2) capital majoritariamente público; (3) prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado; (4) regime não concorrencial. A presença de todos é necessária para a delegação.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário