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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Garantia de proposta na Lei 14.133/2021

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o limite máximo para a garantia de proposta é de 1% do valor estimado, e não 5% como consta no item. O art. 58, §1º da Lei 14.133/2021 é claro ao fixar esse percentual.

A banca testa o conhecimento do percentual exato previsto na nova Lei de Licitações. A parte inicial do item – "pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação" – está correta e encontra amparo no caput do art. 58. O erro está exclusivamente no percentual.

Art. 58, §1Lei-14133

"A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação."

Portanto, o item é ERRADO.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode saber que a garantia de proposta é exigível, mas confundir o percentual com o limite de 5% de outras garantias (ex.: garantia de execução contratual, que é de até 5% nos termos do art. 96, §2º). Fique atento: para garantia de proposta o teto é 1%; para garantia de execução do contrato o teto é 5% (regra geral).

❌ ERRADO.

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