Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce184711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Verificação da conformidade das propostas

✅ CERTO. O item está correto. O §1º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 determina expressamente que "A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada." Portanto, a afirmativa reproduz fielmente o texto legal.

Art. 59, §1Lei-14133

Art. 59, § 1º — "A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada."

Ou seja, a Administração tem a faculdade (poderá) de limitar a análise de conformidade apenas à proposta mais bem classificada, não sendo obrigada a verificar todas as propostas quanto aos requisitos formais. Isso otimiza o procedimento licitatório. Logo, o item está CERTO.

Gabarito: Certo.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Link permanente: /questoes/ce184711