Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.Fica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
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Abuso de poder – Excesso de poder e desvio de finalidade
❌ ERRADO. O item está errado. A afirmação descreve o desvio de finalidade (ou abuso de autoridade) e não o excesso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, enquanto a atuação com intuito específico de prejudicar ou beneficiar alguém caracteriza o desvio de finalidade – uma das formas de abuso de poder.
A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) tipifica como crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro:
Art. 1, §1Lei-13869
Art. 1º, § 1º — "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."
Esse dispositivo trata de abuso de autoridade em sentido amplo, que pode se manifestar tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade. No entanto, o item restringe a definição de excesso de poder ao elemento subjetivo (intuito de prejudicar/beneficiar), o que é incorreto. O excesso de poder é objetivo: o agente ultrapassa os limites de sua atribuição legal.