Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Convalidação de ato administrativo

✅ CERTO. A convalidação de ato administrativo pode, sim, ser realizada pelo administrado quando o defeito é sanável e consiste na ausência de manifestação de vontade que dele se exigia. Nessa hipótese, o administrado supre a manifestação faltante, sanando o vício retroativamente (efeitos ex tunc). A doutrina administrativista majoritária admite essa possibilidade, uma vez que a convalidação não é ato privativo da Administração: havendo vício de consentimento, o próprio interessado pode fornecê-lo posteriormente, regularizando o ato.

O enunciado trata exatamente dessa situação: se o ato exigia a anuência do administrado e ela não foi obtida, o administrado pode convalidá-lo mediante a manifestação de vontade que faltou. Isso é coerente com os princípios da segurança jurídica e da economia processual, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Portanto, a assertiva está correta.