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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce184717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.A instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo disciplinar

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz exatamente o teor da Súmula nº 611 do Superior Tribunal de Justiça, que expressamente admite a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 611

Súmula 611 do STJ:

"Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração."

A assertiva está em consonância direta com o enunciado sumular, não havendo qualquer incorreção. Portanto, o item está Certo.

  1. 1Denúncia anônima
  2. 2Investigação ou sindicância
  3. 3Motivação
  4. 4[+] Instauração do PAD
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