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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce184718
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Mossoró - RN
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Exigência de licitação para concessão e permissão

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 175 da Constituição Federal determina que a prestação de serviços públicos, inclusive municipais, sob regime de concessão ou permissão, deve ser sempre precedida de licitação. Não há exceção constitucional para essa regra.

Art. 175CF/88

Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."

Além disso, a Lei 8.987/1995, que regula o regime de concessão e permissão, também exige licitação tanto para a concessão (art. 4º) quanto para a permissão (art. 2º, IV). Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Serviço público (art. 175 CF)
  • 1Formas de prestação
    • Direta (pela Administração)
    • Indireta
      • Concessão
      • Permissão
  • 2Exigência
    • Sempre licitação prévia
    • Sem exceção constitucional
  • 3Lei 8.987/1995
    • Concessão (art. 4º)
    • Permissão (art. 2º, IV)
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✅ CERTO.

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