Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – Medidas de Compensação

✅ CERTO. O item está em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que estabelece que a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve vir acompanhado de medidas de compensação – aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa –, e que tais medidas devem constar do mesmo ato normativo que instituir a despesa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) em seu art. 17. Nos §§ 2º e 3º, o legislador determina que o ato de criação ou aumento da DOCC deve conter:

• estimativa do impacto financeiro para o exercício em curso e os dois seguintes;

• declaração de compatibilidade com a LDO e com o PPA;

• medidas de compensação, que podem ser o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa.

Além disso, o § 3º do art. 17 é expresso ao determinar que o próprio ato que criar ou aumentar a despesa deve trazer essas medidas de compensação. Ou seja, elas integram o mesmo instrumento normativo, exatamente como afirma o item.

Portanto, antes de executar a despesa, é indispensável que as medidas compensatórias estejam previstas e implementadas no mesmo ato. A redação do item reflete fielmente o comando da LRF.

Gabarito: ✅ CERTO.